A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na sessão de ontem (16 de abril) um projeto de lei de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) que altera trechos da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR). Pela proposta aprovada, promotores que cometem infrações consideradas de menor potencial (aquelas puníveis com advertência, censura ou multa) poderão firmar acordo com a Corregedoria-Geral do MP antes da instauração de um processo administrativo.
Trinta e nove parlamentares participaram da votação sobre a iniciativa, sendo que 31 deles apoiaram as alterações legislativas – que foram apoiadas pela base governista. Outros oito parlamentares foram contrários à proposta, sete deles do PT (Ana Júlia, Arilson Chiorato, Dr. Antenor, Luciana Rafagnin, Professor Lemos, Renato Freitas e Requião Filho) e um deles do PSD (Evandro Araújo), partido de Ratinho Junior.
Segundo justificativa apresentada pela PGJ, a alteração tem o aval do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e já vale para outros estados, além de evitar a demora no desfecho de processos em que os promotores são alvo de investigações internas.
Se sancionada, a proposta autorizará a Corregedoria-Geral do MP a propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a promotores investigados, antes da instauração de processo administrativo. A medida, contudo, beneficiaria apenas aqueles que cometerem infrações consideradas mais “leves” (aquelas puníveis com advertência, censura ou multa), não podendo ser aplicada em casos em que os promotores estiverem sujeitos a sanções mais graves (como suspensão ou demissão).
Líder da oposição na Alep, Requião Filho (PT) criticou duramente a iniciativa. “O que eles chamam de Termo de Ajuste de Conduta nada mais é do que um acordo de não persecução administrativa entre os membros do Ministério Público”, apontou o parlamentar, recordando ainda o caso Traiano (confira mais detalhes logo abaixo) para se posicionar contra o projeto de lei.
“Já fiz ofício perguntando aos queridos promotores quem são os deputados, os agentes políticos e os diretores de empresas públicas que foram beneficiados com termos de não persecução penal, não persecução civil, [firmados] de forma obscura pelo Ministério Público. E até hoje eles não responderam. Imaginem os senhores o que não farão os promotores intramuros… Se envolvendo os demais Poderes já trabalham sob sigilo, imagina os absurdos que não serão passados dentro do próprio poder do Ministério Público, através do corporativismo. Esse projeto é imoral e absurdo”, criticou ainda o deputado.
O deputado estadual Gugu Bueno (PSD), por sua vez, tratou de defender a iniciativa. “São faltas leves, que só poderiam ser punidas por multa ou advertência. Isso é uma recomendação do CNMP, estamos fazendo apenas uma adequação. Não vejo nada de mais nesse projeto”, argumentou.
O Projeto de Lei Complementar nº 13/23 começou a tramitar ainda no ano passado na Alep, mas acabou saindo da pauta após vir à tona o escândalo envolvendo o presidente da Casa, Ademar Traiano (PSD), que assinou acordos de não persecução penal e de não persecução cível com o MP após confessar ter pedido e recebido propina do empresário Vicente Malucelli, que tinha contrato de prestação de serviço com a casa legislativa.
