Na 2ª votação no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), realizada nesta terça-feira (16), a Bancada de Oposição mostrou sua firme resistência ao projeto de lei proposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR). A proposta permite ao Corregedor-Geral a possibilidade de propor um termo de ajustamento de conduta antes mesmo da instauração de um processo administrativo disciplinar, evitando assim a anotação de infrações na ficha funcional dos envolvidos.
O líder da Oposição, deputado Requião Filho (PT), destacou as preocupações fundamentais da bancada sobre a falta de transparência e a moralidade do projeto.
“Esse projeto do MP vai ser transformado no que virou a Ação de Não Persecução Penal no Paraná. Dentre eles, vão decidir o que importa e o que não importa. Haverá um consenso de qual é o tamanho do erro, o que é perdoável e vão se proteger de forma corporativa. Se já com o acordo de Não Persecução Penal eles deram um jeito de criar acordos, inocentando políticos que burlaram licitações no Paraná, e diretores de empresas e secretários de estado, e sabe-se lá quem mais fez esses acordos sigilosos aqui, imagine o que não vão fazer intramuros, entre os seus próprios membros. Nunca mais teremos punições para promotores que façam parte do grupinho que está à frente de tudo”, afirmou Requião Filho.
Discussões sobre constitucionalidade e mérito
Como na 1ª votação, a discussão concentrou-se na legalidade e constitucionalidade da proposta, o parlamentar liberou a bancada para que cada deputado votasse como quisesse, pela falta de um consenso.
“Na 1ª votação a gente discute legalidade e constitucionalidade. Alguns entendiam que, apesar de imoral, era legal e constitucional. Eu entendo que esse tipo de projeto fere diversos princípios constitucionais e, por isso, já deveríamos ter votado contra na 1ª votação”, explicou o deputado, que ainda salientou a importância de abordar não apenas a legalidade, mas também o mérito do projeto.
Na 2ª votação, a bancada votou em bloco contra a proposta, reiterando seu compromisso com a integridade e os princípios éticos. O projeto ainda enfrentará uma 3ª votação e a redação final no Plenário.
