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Comissão reuniu-se antes da sessão plenária desta segunda-feira (13). Créditos: Orlando Kissner/Alep

A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou quatro projetos de lei durante reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (13). Entre as propostas, destaque para o Projeto de Lei que institui o Programa Regulariza Paraná, voltado a incentivar a quitação de dívidas consideradas de difícil execução. Participaram da reunião os deputados Luiz Fernando Guerra (União), presidente da comissão, Adão Litro (PSD), Alisson Wandscheer (Solidariedade), Ana Júlia (PT) e Soldado Adriano José (PP).

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A comissão aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 775/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa Regulariza Paraná. A iniciativa abrange créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, além de créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra (IAT), nas condições que especifica. A proposta, que já recebeu parecer favorável também da CCJ e da Comissão de Finanças e Tributação, “prevê condições facilitadas para pagamento de débitos, com redução de multas e juros, possibilitando o parcelamento em até 24 vezes”. O objetivo é “estimular a quitação de dívidas de difícil recuperação, aumentar a arrecadação estadual, reduzir os custos com cobranças administrativas e judiciais e promover a regularização fiscal e ambiental”.

O relator, deputado Alisson Wandscheer, apresentou parecer favorável “na forma de uma emenda modificativa ao Projeto de Lei 775/2025, considerando a relevância econômica, a compatibilidade com o setor produtivo e o potencial de incentivo à regularização fiscal e à recuperação de empresas”. A alteração acrescenta, no artigo 6º, os créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra, inclusive aqueles decorrentes de multas por infrações e crimes ambientais, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa. Anteriormente, constavam apenas os créditos já inscritos.