Está na pauta de hoje, no plenário da Câmara Municipal, projeto de lei do vereador Helio Wirbiski (PPS) que amplia a fiscalização sobre a venda de spray em Curitiba, passando a exigir comprovante de residência, apresentação de documento de identidade original e o registro, pelo comerciante, do número de série do produto na nota fiscal (031.00052.2013). O objetivo, segundo o parlamentar, é dificultar o uso indevido do material por pichadores. Atualmente, a lei municipal 8.984/1996 já exige que os estabelecimentos que vendem tintas e sprays façam o cadastro do comprador (nome completo, filiação, RG, CPF e finalidade da tinta). O projeto altera essa lei e, com o acréscimo dos novos dados, argumenta Wirbiski, seria possível rastrear a origem do spray apreendido em operações policiais.

Contra a pichação (II)
Com a associação do produto ao comprador, no caso de a pichação ter sido efetuada por menor de 18 anos, além dos pais ou responsáveis pelo jovem, também quem adquiriu o material poderia ser responsabilizado – arcando com a multa definida para o caso, de R$ 1.693,84 (leia mais). O projeto chegou a tramitar com o código 005.00258.2013, mas foi alterado pelo substitutivo geral 031.00052.2013 (leia mais).

Aumento do IPTU em debate
A Comissão de Economia da Câmara de Curitiba começa a discutir, em audiência pública, os projetos de lei do Executivo municipal que alteram a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI). A primeira audiência acontece amanhã, a partir das 14 horas, no auditório do Anexo II do Legislativo. Na semana passada, o Executivo enviou projeto que prevê 11,39% de aumento do IPTU (6,39% da inflação mais 5% para residências e comércios e 8% para terrenos vazios). Já o ITBI passa de 2,4% de alíquota de imposto para 2,9%.

Crítica
Representantes da Associação Comercial do Paraná (ACP), Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Paraná (Ademi-PR), Sindicato da Habitação e Condomínios (Secovi-PR) e regional Paraná da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (Asbea-PR), liderados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-PR), se reuniram na sexta-feira passada no esforço comum de firmar posição contrária ao aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI) em Curitiba. Os dirigentes das instituições alertam para os prejuízos para as empresas e para a população.

Reforço contra a corrupção
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçará métodos para coleta e sistematização de dados sobre os processos envolvendo corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa. A meta foi definida na sexta-feira no encerramento da 12ª Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), realizada em Teresina (PI).

Permanente
O CNJ começou a trabalhar essas estatísticas ainda em 2010, como resultado de uma das ações da Enccla para 2011. Os números foram publicados até 2013, relativos ao ano de 2012. A proposta de dar continuidade ao projeto, tornando as estatísticas permanentes, partiu da atual representante do CNJ na Enccla, conselheira Luiza Frischeisen.

TRF4 sem expediente
O Tribunal Regional Federal 4ª Região (TRF4) informa que a Justiça Federal de 1º e 2º graus não terá expediente hoje. A medida deve-se à transferência do feriado do Dia do Servidor Público, ocorrido no último dia 28 de outubro, para o dia 24 de novembro, conforme determinado na Portaria nº 143/14, do TRF4. O TRF4 tem sede em Porto Alegre e jurisdição sobre as Seções Judiciárias do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.

Nem em clube
A Câmara de Curitiba vota, na sessão de amanhã, projeto de lei que proíbe, nos clubes sociais, esportivos e similares de Curitiba, a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão ao consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, às crianças e adolescentes. O projeto reforça que Curitiba não possui legislação específica aos clubes (a lei municipal 13.508/2010 trata, genericamente, de estabelecimentos). A proposição determina, ao clube que desrespeitar a proibição, a multa de R$ 1 mil, dobrada se houver reincidência no período de cinco anos. No caso de nova infração, é prevista a cassação do alvará comercial. Se aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Em alta
A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL lança, amanhã, em parceria com a Organização Mundial do Trabalho e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, o mapeamento dos pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais.

Em baixa
Tramita na Câmara de Curitiba a criação de mais uma taxa a ser cobrada do contribuinte. É o projeto que cria a taxa de combate a incêndio. A proposição determina que a contribuição deve ser cobrada do proprietário ou do possuidor de imóvel residencial ou não-residencial.