A Câmara Municipal de Curitiba vota nesta segunda-feira (28), em primeiro turno, projeto do prefeito Rafael Greca (PMN) que prevê a terceirização de serviços de saúde e educação, com a contratação de Organizações Sociais (OSs) – entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos para operá-los. Apresentada no último dia 18, a proposta chega ao plenário em regime de urgência apenas dez dias depois. A prefeitura alega que a medida vai facilitar a contratação de pessoal para colocar em funcionamento Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) e creches municipais.
A lei atual permite a prefeitura contratar esse tipo de entidade, mas proíbe as OSs de atuar em serviços de saúde e educação. A gestão Greca alega que a mudança adequa a legislação municipal à federal. Na sexta-feira, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou, em reunião extraordinária, por 5 votos a 2, parecer favorável à legalidade da medida. Como não houve convocação conjunta das comissões, achei por bem realizar uma extraordinária para debater ao menos os aspectos técnicos, justificou o presidente da comissão, vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC). Pela regra do regime de urgência, o projeto poderia ser votado em plenário mesmo sem o aval das comissões.
(O Executivo) sustenta que a alteração possibilitará a parceria entre Estado e a sociedade na consecução de objetivos de interesse público, readequando a estrutura administrativa do Município, defendeu o vereador.
Achatamento – Em seu parecer, a procuradoria jurídica da Câmara criticou a votação da matéria em regime de urgência. Na avaliação do órgão, a aceleração da análise conduz ao achatamento, para não dizer supressão, do devido processo legislativo e do amplo conhecimento, reflexão e deliberação dos vereadores.
Vereadores de oposição e do bloco independente também criticaram a pressa na votação. Se (o novo modelo) ainda tivesse sido debatido durante a campanha eleitoral, mas não foi pautado por nenhum candidato. Daí agora trata a toque de caixa, um ‘trator’ que nem na época do (prefeito) Cássio (Taniguchi) eu me lembrava, disse o vereador Felipe Braga Côrtes (PSD).
A vereadora Noêmia Rocha (PMDB) alegou que a proposta copia modelo adotado pela prefeitura do Rio de Janeiro. Segundo ela, grande parte as OSs cariocas estão sob investigação. E se os CMEIs não estão funcionando, não é problema do servidor, mas das gestões passadas, alegou.
O líder da bancada do prefeito, vereador Pier Petruzziello (PTB), autor do requerimento de pedido de regime de urgência, argumenta que a terceirização vai facilitar a contratação de pessoal para colocar em funcionamento os doze Centros Municipais de Educação (CMEIs) que estão fechados por falta de funcionários. Além disso, Petruzziello citou a recente greve dos médicos das UPAS contratados através da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde (FEAES).
