O Senador Flávio Arns apresentou hojedois projetos de lei com o objetivo de colocar fim à polêmica que envolve a matrícula de crianças com cinco anos no ensino fundamental. O objetivo das propostas é adequar as leis ao que prevê a Constituição Federal. Um dos projetos de lei apresentados por Arns modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), determinando que o ingresso no ensino fundamental se dará a partir dos cinco anos de idade. “O objetivo é deixar claro na lei a interpretação que já é adotada até mesmo pelo governo federal”, justifica. O outro projeto apresentado por Arns altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também com o objetivo de atender o que diz a Constituição Federal.
Com relação à polêmica que voltou à tona no Paraná devido à deliberação do Conselho Estadual de Educação, Arns afirma que a lei deve ser cumprida e não se pode negar um direito que está assegurado constitucionalmente. “Todas as crianças, em escolas públicas ou particulares, em função do dispositivo constitucional, têm de ser matriculadas, na primeira série, com cinco anos de idade, fazendo seis anos no decorrer da primeira série”, explica.
