A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou nesta terça-feira (23 de abril) um parecer contrário ao projeto de lei que assegura aos pais e responsáveis dos alunos da rede municipal de ensino o direito de proibirem a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero. A iniciativa, de autoria do vereador Eder Borges (PL) – que foi também um dos autores do projeto de decreto legislativo que acabou concedendo a Bruce Dickinson (vocalista do Iron Maiden) a Cidadania Honorária de Curitiba -, está pronta para ser analisada em plenário, aponta o Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC.
O posicionamento do colegiado da Casa Legislativa, contrário à aprovação do projeto de lei, recebeu quatro votos favoráveis e uma abstenção. Apesar de não ter força de arquivamento, serve como orientação ao plenário, no momento da votação.
Na justificativa do projeto de lei, Eder Borges copia argumentos apresentados por um deputado federal em outra iniciativa de mesmo teor, acusando que iniciativas pedagógicas de gênero não teriam “caráter educacional, pedagógico ou cultural”, mas sim “doutrinário, já que a exposição a esse tipo de conteúdo pode em muito moldar o caráter, valores e outras visões de mundo das crianças e adolescentes.” A iniciativa, então, propõe como solução assegurar aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou tutelados em atividades pedagógicas de gênero realizadas na Rede Municipal de Ensino.
Na Comissão de Direitos Humanos, coube ao vereador Dalton Borba (Solidariedade) relatar a proposta e apresentar o voto contrário à iniciativa, aprovado pelos colegas Jornalista Márcio Barros (PSD), Bruno Pessuti (Pode) e Giórgia Prates – Mandata Preta (PT). Apenas Sargento Tânia Guerreiro (Pode) se absteve do voto. No parecer, o relator observou que o projeto vai contra o pacto da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que “tem força constitucional”.
“É um direito de Estado assegurar o ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade. Ao se restringir o acesso a conteúdos que tratam de gênero, viola-se a liberdade de ensinar e aprender, comprometendo o papel transformador da educação”, diz o voto.
Lei de Proteção a Órfãos do Feminicídio segue para a Saúde
Outra matéria que estava na pauta de Direitos Humanos, a proposta que cria a Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio recebeu parecer favorável de Sargento Tânia Guerreiro. De Dalton Borba e Hernani (Republicanos), a matéria, na prática, visa a oferecer às vítimas de feminicídio acolhimento e prioridade nos atendimentos de assistência social, de saúde e de educação, garantindo matrícula nas escolas públicas próximas ao endereço atualizado das crianças.
Na proposição, há um item que exige que o poder público crie protocolos para evitar a revitimização dos órfãos (005.00186.2023). O objetivo da iniciativa é “assegurar a proteção integral e o direito humano ao desenvolvimento das crianças e dos adolescentes”. A intenção é que a política proposta contemple ações efetivas para garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável dessas crianças, auxiliando-as a superar o trauma da perda e a reconstruir suas vidas de maneira digna e integrada à sociedade.
Ao defender seu parecer favorável, Tânia Guerreiro afirmou que entende que os órfãos precisam, sim, de apoio. “São órfãos em consequência disto [do feminicídio] e isto é um baita de um trauma. E o trauma arrebenta a vida de uma criança. [Ela] continua viva, mas é um morto sem túmulo”, disse a relatora. A aprovação do voto da vereadora foi unânime. Com o aval da Comissão de Direitos Humanos, a matéria agora pode ser votada pela Comissão de Saúde e Bem-Estar Social.
