A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba propôs, nesta quinta-feira (10), ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa contra os deputados Nelson Justus e Alexandre Curi, em função da contratação de funcionários pela 1ª Secretaria da Assembleia Legislativa do Paraná, entre os anos de 2007 e 2010.
O Ministério Público sustenta que, com a ciência e a concordância do então presidente da Alep, foi feita nomeação indiscriminada para cargos em comissão na 1ª Secretaria, em funções que não eram de chefia, direção ou assessoramento superior, como determina a Constituição Federal. A Promotoria afirma que houve uma elevação significativa no número de servidores comissionados na unidade que, no primeiro mês de gestão do presidente e do 1º secretário, em fevereiro de 2007, saltou de 22 para 42, atingindo o ápice em novembro de 2009, quando a 1ª Secretaria abrigava 378 servidores comissionados. Entre fevereiro de 2007 e abril de 2010, teriam passado pela 1ª Secretaria 541 pessoas, sem controle sobre local e horário de trabalho. Alguns servidores da 1ª Secretaria, inclusive, foram cedidos informalmente a outros setores da administração pública
Na ação, a Promotoria pede a condenação dos requeridos por improbidade administrativa e ressarcimento ao erário no montante de R$ 5,8 milhões.
Em complemento a ações já propostas, em relação aos servidores “fantasmas” vinculados às famílias Leal de Matos, Bastos Pequeno e Gbur – Oliveira, a Promotoria está propondo nesta semana outra ação civil pública relativa a núcleos familiares. Desta vez, a ação é contra os dois deputados e os então servidores da Alep, Abib Miguel, José Ary Nassif e Claudio Marques da Silva, relativos aos núcleos de servidores “fantasmas” relacionados às famílias Vosilk, Bordignon e Schabatura. O MP-PR pede a condenação dos requeridos por improbidade administrativa e o ressarcimento ao erário no valor aproximado de R$ 25 milhões.
