Projeto apresentado pelo deputado Hermas Júnior (PSB), prevê a obrigatoriedade das empresas que utilizam o comércio eletrônico, mais conhecido como e-commerce, e que tenham matriz ou filial no Estado, a implantarem em seus sites os respectivos dados cadastrais completos, visando proteger os consumidores que utilizam a internet para comprar bens e serviços. As empresas que possuem matriz ou filial no Estado e mantêm hospedagem em sites visando propaganda de autodivulgação e o e-commerce, terão que manter de forma legível e de fácil acesso o endereço, telefone, CNPJ, inscrição estadual, assim como seus endereços eletrônicos para que seus clientes tenham mais segurança para efetivar a compra e no caso de problemas, o consumidor  tenha acesso ao espaço físico da empresa.