foto: Pedro Oliveira/Alep/divulgação
O secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, defendeu ontem, em audiência pública na Assembleia Legislativa, a revisão nos repasses de recursos para os poderes Legislativo e Judiciário do Paraná. Segundo ele, há atualmente uma “sobra” de R$ 940 milhões anuais no orçamento desses poderes – incluindo Ministério Público e Tribunal de Contas – que poderia ser melhor usada pelo Executivo para investimento em outras áreas essenciais. Costa disse ainda que o governo está avaliando a possibilidade de rever os porcentuais ou até acabar com a vinculação de receita para a definição desses repasses, na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 que deve ser encaminhada à Assembleia para votação até o mês de julho.
No Paraná, atualmente, Legislativo, Judiciário e Ministério Público têm direito a 18,6% do que o Estado arrecada anualmente, excluídas as parcelas de transferências constitucionais aos municípios, as operações de crédito, as participações nas transferências da União e as receitas vinculadas. No Orçamento do ano passado, por exemplo, isso significou um repasse de quase R$ 4,2 bilhões. Esse porcentual é dividido em 9,5% para o Judiciário; 4,1% para o MP; e 5% para o Legislativo. Do percentual de 5% destinado ao Poder Legislativo, 1,9% cabe ao Tribunal de Contas. Além disso, em 2010, os deputados aprovaram a inclusão das verbas do Fundo de Participação dos Estados na base de cálculo desses repasses, o que implicou em uma perda de mais de R$ 400 milhões ao ano para o Executivo.
“Na minha opinião, a vinculação é inconstitucional”, disse o secretário, ontem, durante a prestação de contas do governo relativa aos últimos quatro meses de 2015. Segundo Costa, a maioria dos estados brasileiros não adota essa fórmula, trabalhando com orçamentos fechados para Legislativo e Judiciário. “Temos sobras de R$ 940 milhões nos diversos poderes enquanto falta em outros. É necessário um equilíbrio para que não haja sobra em um enquanto falta em outro”, defendeu ele, lembrando que a própria Assembleia “devolveu”, no ano passado, R$ 250 milhões dos recursos a que tinha direito ao Executivo.
A discussão é polêmica, já que o Legislativo e o Judiciário resistem à redução dos recursos. E os próprios deputados rejeitaram propostas de corte nos porcentuais para os outros poderes, temendo reações políticas adversas.
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