A Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, decretou a indisponibilidade de bens do prefeito Luiz Carlos Setim (DEM) e da secretária municipal de Educação, Neide Maria Ferraz Setim. Também são atingidas pela medida outras seis pessoas, além de uma empresa, todas investigadas por indícios de irregularidades na condução de uma licitação para contratação de serviço especializado em educação.
A decisão atende ação do Ministério Público que acusa o prefeito de improbidade administrativa. Segundo o MP, houve direcionamento da licitação para favorecer a empresa vencedora por meio da inclusão de cláusulas que restringiram a competitividade do processo. Além da fraude na licitação, a Promotoria de Justiça apurou pagamentos por serviços não prestados e a ausência de fiscalização pelo Município da eficaz execução do contrato.
Conforme a liminar “sobressai, em cognição sumária, a presença de fortes indícios de que houve direcionamento do certame”, bem como “há elementos de convicção que apontam a ocorrência de superfaturamento, o que pode ser traduzido nos graves indícios de fraude das propostas de orçamento”.
No mérito da ação, o MP pede a condenação de todos por ato de improbidade, o que pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, devolução ao erário dos valores aplicados indevidamente e multa. Pede também a condenação da empresa dentro das penalidades previstas pela Lei Anticorrupção, que incluem multa, perda de bens, suspensão ou interdição parcial das atividades e proibição de receber subsídios, entre outras.
