Apenas dez devedores respondem por 49% dos débitos registrados em Certidões de Dívida Ativa (CDAs), títulos originados a partir de decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) contra gestores que tiveram contas desaprovadas. Estes devedores são responsáveis por R$ 120 milhões, de um total de R$ 245 milhões em execução pela administração estadual e municipal. As CDAs são emitidas contra gestores públicos que cometeram irregularidades na administração de recursos públicos e que, em função disso, foram sancionados com multas e ressarcimento de valores.
Em decisão do Pleno, o TCE homologou o protesto em cartório destes títulos. O procedimento torna mais rápida a cobrança dos valores devidos à administração pública a partir de decisões tomadas pela Corte. A estimativa é que a medida gere um incremento de, pelo menos, R$ 15 milhões na arrecadação do Estado e municípios. Após a homologação, no último dia 27 de março, o Tribunal emitiu um comunicado aos órgãos e entes estaduais e municipais. A orientação é que façam o protesto em cartório das decisões transitadas em julgado, após a inscrição em dívida ativa.
