O projeto que incorpora secretarias do Estado, já aprovado em primeira discussão, volta a ser debatido no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O projeto do Governo transforma a Secretaria Estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos em Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos.
A proposta transfere da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social para a nova pasta competências como a da implantação das diretrizes e programas para as políticas públicas do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda; a implementação e execução de ações nas áreas de intermediação de mão de obra e orientação profissional; a operacionalização e execução do programa de seguro-desemprego, por meio de parcerias com órgãos públicos e privados; entre outras responsabilidades.
Em sua justificava, o Poder Executivo alega que a medida visa otimizar as atividades do Estado a fim de conceder maior efetividade e eficiência na prestação do serviço público, de modo a atender os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal.
O projeto de Lei, que tramita em regime de urgência na Assembleia, gerou polêmica na Comissão de Finanças, em função de cargos que devem ser criados na nova secretaria para atender a escritórios regionais no interior do Paraná. Apesar da polêmica recebeu 37 votos a favor e cinco contrários.
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