O governo do Estado enviou hoje à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, um projeto de lei que regulamenta os cargos em comissão e as funções gratificadas das sete instituições estaduais de Ensino Superior e dos Hospitais Universitários.

A proposta pretende regularizar a estrutura de cargos com mais segurança jurídica, definindo com clareza o quantitativo dos cargos em comissão e funções gratificadas que se destinam a atender aos encargos de direção, de chefia ou de assessoramento nas instituições.

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