Um decreto assinado pelo presidente interino, Hamilton Mourão, altera as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e permite que ocupantes de cargos comissionados possam classificar dados do governo como informações ultrassecretas, grau máximo de sigilo.
O texto da gestão de Jair Bolsonaro, publicado na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 24, amplia o número de autoridades que podem tornar essas informações protegidas pelo período de 25 anos.
Pelo texto anterior, essa classificação só poderia ser feita pelo presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior.
Já o decreto que entrou em vigor nesta quinta autoriza alguns comissionados e dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista a também fazerem essa classificação.
O documento permite ainda que tais autoridades deleguem a competência para que comissionados faça a classificação de informações consideradas de grau secreto, cujo prazo de sigilio é de 15 anos.
Motivos para o sigilo
Risco à vida, à segurança ou à saúde da população
Risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas,bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
Risco à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
Exemplos Ultrassecretos (governo federal)
Ralatórios das Forças Armadas
Comunicados produzidos pelas embaixadas no exterior
Análises do Itamaraty
Dados sobre a comercializaçãod e material bélico.
