Primeiro e até agora único político com mandato condenado pelo Supremo Tribunal Federal a partir de processo originado na operação Lava Jato, o deputado federal pelo Paraná, Nelson Meurer (PP) segue em liberdade, sem qualquer punição. Meurer foi condenado em 29 de maio deste ano, a 13 anos, 9 meses e 10 dias de prisão em regime fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Quase oito meses depois ele permanece não só fora da prisão, como mantendo seu mandato na Câmara Federal.
Meurer não começou até agora a cumprir pena por uma questão meramente burocrática. É que apesar de ter concluído o julgamento, até agora o STF não publicou o acórdão da decisão. A medida é necessária para que o parlamentar comece a ter a punição executada. Além disso, o Supremo também não julgou os recursos a que o deputado têm direito. Como a condenação foi unânime, Meurer só pode entrar com o chamado “embargo de declaração”, um recurso que não tem o poder de reverter a condenação, mas apenas de esclarecer dúvidas sobre a decisão.
A demora levou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a enviar na semana passada ao STF um pedido de prioridade no andamento do caso. “Assim, a fim de que a execução da pena possa ser iniciada, requeiro a vossa excelência seja conferida prioridade na publicação do acórdão resultante do julgamento ocorrido em 29 de maio de 2018, dando-se sequência da marcha processual”, pediu a PGR. Como o STF entrou em recesso, a questão só deve ser retomada em fevereiro do ano que vem.
Segundo a denúncia, Meurer foi um dos integrantes do PP que deram sustentação política à permanência de Paulo Roberto Costa na diretoria de Abastecimento da Petrobras, em troca de repasses ilegais de empresas beneficiadas com contratos com a estatal. De acordo com a PGR, o deputado recebeu R$ 29 milhões do esquema por meio de repasses mensais de R$ 300 mil. Ele também foi acusado pela Procuradoria de receber R$ 4,5 milhões para sua campanha à Câmara em 2010.
O processo contra Meurer foi a primeira ação penal da Lava Jato a ser julgada pelo STF. O caso chegou ao STF 3 anos e 2 meses antes de ser julgado, quando o inquérito foi aberto em março de 2015. A ação penal contra o pepista foi instaurada dois anos e seis meses antes do julgamento, em outubro de 2015.
Engavetado – A falta de publicação do acórdão do STF sobre a condenação de Meurer e o não julgamento dos recursos do deputado foram justamente os pretextos utilizados pelo Conselho de Ética da Câmara para arquivar duas representações que pediam a cassação do mandato do parlamentar. No seu voto, apresentado em setembro, o relator no Conselho, deputado Mauro Lopes (MDB-MG), argumentou que as representações da Rede e do PSOL, que pediam a cassação de Meurer, não deveriam ser consideradas porque os “atos indecorosos” apontados foram, “em tese”, praticados por Meurer antes do início do atual mandato.
Lopes alegou ainda que o pedido de arquivamento era uma “cautela” porque o processo de Meurer ainda não transitou em julgado, ou seja, ainda permite recursos. “O caso Nelson Meurer não foi transitado em julgado ainda. Está sub judice, dependendo da decisão final do Poder Judiciário, e nós não podemos nos antecipar”, alegou o relator.
Corte tem 75 casos em andamento
Em quatro anos de Operação Lava Jato, o Supremo Tribunal Federal (STF) instaurou 300 investigações e condenou uma pessoa, justamente o deputado federal pelo Paraná, Nelson Meurer (PP). Segundo balanço sobre a operação divulgado pelo ministro Edson Fachin, relator no STF da operação que investiga crimes relacionados a desvios na Petrobras, do total de inquéritos abertos, 24 foram denunciados pela Procuradoria-Geral de República (PGR). Desses, 8 viraram ações, todas penais. Fachin, chegou a ter 125 inquéritos contra políticos com foro privilegiado sob sua competência. O número atual é de 75, porque o número de procedimentos foi dividido com outros ministros e alguns foram encaminhados para instâncias inferiores.
Das ações penais, duas foram julgadas: uma gerou absolvição e outra, condenação. A única condenação foi de Meurer. Na segunda ação julgada, a paranaense senadora Gleisi Hoffmann (PT) foi absolvida.
Delações – Ainda segundo o balanço, as 110 delações premiadas homologadas desde 2016 pelo STF resultaram na arrecadação de R$ 782 milhões aos cofres públicos. Uma em cada três multas previstas nos acordos feitos com delatores, porém, não foram pagas.
Atualmente há 133 ações cautelares referentes à Lava Jato em andamento no STF. Por meio dessas ações são analisados pedidos como prisões temporárias e preventivas, buscas e apreensões, interceptações telefônicas, quebras de sigilos bancários e telefônicos e quebras de sigilos de dados.
Dos 300 inquéritos instaurados no STF, 18 foram arquivados, 13 foram declinados a outras instâncias e 65 processos foram redistribuídos a outros ministros, por não ter sido reconhecida a prevenção com o processo de origem. Entre os inquéritos com denúncia oferecida, 13 tiveram as denúncias examinadas, com 8 recebidas e convertidas em ações penais. Os outros 11 inquéritos estão em fase de processamento.
