A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na sessão de ontem (16 de abril) um projeto de lei de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) que altera trechos da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR). Pela proposta aprovada, promotores que cometem infrações consideradas de menor potencial (aquelas puníveis com advertência, censura ou multa) poderão firmar acordo com a Corregedoria-Geral do MP antes da instauração de um processo administrativo.
Trinta e nove parlamentares participaram da votação sobre a iniciativa, sendo que 31 deles apoiaram as alterações legislativas. A proposta autoriza a Corregedoria-Geral do MP a propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a promotores investigados, antes da instauração de processo administrativo. A medida, contudo, beneficiaria apenas aqueles que cometerem infrações consideradas mais “leves” (aquelas puníveis com advertência, censura ou multa), não podendo ser aplicada em casos em que os promotores estiverem sujeitos a sanções mais graves (como suspensão ou demissão).
