O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, proibiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa que investiga supostas irregularidades em Organizações Não-Governamentais (ONGs) do Estado a obrigarem o diretor da ONG Vigilantes da Gestão Pública, Sir Carvalho, através da chamada “condução coercitiva”. A ONG é autora de processos judiciais contra diversos deputados – incluindo o presidente da CPI, Ricardo Arruda (PSL) – por gastos irregulares com a verba de ressarcimento para despesas da atividade parlamentar, e acusa a comissão de retaliação. Na semana passada, o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Rabello Filho, do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, já havia concedido uma liminar suspendendo o depoimento do presidente da ONG à CPI marcado para hoje.
Na decisão, Mendes afirmou que o STF tem decisões anteriores segundo as quais “é assegurado o direito de o investigado não se incriminar perante as Comissões Parlamentares de Inquérito” e que a condução coercitiva é ilegal. De acordo com o ministro, caso deseje depor, Sir Carvalho também teria assegurado seu “direito ao silêncio” e “direito de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo”.
Atualmente, cada um dos 54 deputados tem direito a R$ 31.470,00 para gastos com telefone, alimentação, transporte e combustível, entre outras despesas. A ONG Vigilantes da Gestão Pública denunciou na Justiça pelo menos 18 parlamentares pelo suposto uso irregular da verba. A ONG chegou a obter liminares determinando o bloqueio de bens de cinco deputados, mas as decisões foram cassadas pelo Tribunal de Justiça. A entidade apontou que parlamentares teriam usado a verba para pagar supostos gastos com alimentação em Curitiba, onde fica a Assembleia, ou na base eleitoral dos deputados. Também apontou o uso de recursos públicos para gastos em bares, supermercados, frutarias, sorveterias, panificadoras e restaurantes de luxo.
Em razão dos questionamentos, a Assembleia aprovou, em novembro último, mudança nasas regras para o uso da verba de ressarcimento para gastos dos deputados. Até o ano passado, todos os gastos tinham que ser comprovados através da apresentação de notas fiscais. Com o novo modelo aprovado, a Assembleia passou a admitir a possibilidade de pagamento de diárias para custear as despesas dos parlamentares em viagens sem a necessidade de apresentação de notas fiscais para a comprovação dos gastos, e a vinculação da verba à Unidade de Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), com reajuste anual automático.
Nesse caso, os deputados podem optar por receber o dinheiro através de diárias com teto de R$ 844,00 para viagens a outras capitais do País. No caso de viagens para locais onde os parlamentares têm residêncio, eles recebem “meia-diária”, no valor de R$ 380,00. O limite é de 12 diárias por mês, no valor total de R$ 10.128 mensais.
Uma resolução da Mesa Executiva da Assembleia Legislativa publicada no Diário Oficial de janeiro deste ano permitetambém que deputados recebam diárias de R$ 380,00 para viagens a cidades onde possuem residência.
Recurso – Relator da CPI, o deputado Galo (Pode) criticou o diretor da ONG por recorrer ao Supremo para não depor. “Porque o senhor está se escondendo? Você foi para o STF para poder sair fora da CPI da ONG da Assembleia. É um absurdo isso. Não há nenhuma perseguição, nenhuma vingança”, garantiu.
O presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), afirmou que a Casa vai recorrer contra as decisões do TJ e do STF. “Com certeza as decisões têm que ser respeitadas. Agora há talvez, a leitura que foi feita tanto pelo desembargador quanto pelo ministro foi em função de não terem conhecimento amplo e pleno daquilo que se está buscando”, disse, explicando que o Legislativo está marcando audiência com o desembargador e deve encaminhar ao ministro do Supremo as razões do porque da convocação. “Não é apenas uma investigação limitada apenas há uma ONG, mas diversas ONGs. As demais ainda não questionaram. Estamos tomando as providências. Nós não queremos entrar em processo de perseguição a ninguém, apenas de esclarecimento”, disse o tucano.
