A Vara da Fazenda Pública de Paranaguá (Litoral) determinou o afastamento do cargo do diretor financeiro da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), Luiz Fernando Gaspari de Oliveira Lima. A decisão atende ação do Ministério Público (MP), segundo o qual a nomeação dele pelo governo do Estado, em janeiro deste ano, é ilegal, já que Lima teve as contas julgadas irregulares quando comandou a Fundação Municipal de Turismo de Paranaguá, em 2012, além de ter trabalhado na campanha eleitoral de 2018.
Bloqueio
A ação é amparada na lei federal 13.303/16, que proíbe a nomeação para conselho de administração e diretoria de empresa pública de pessoa que teve contas reprovadas em função pública anterior ou trabalhou em campanha eleitoral. A liminar determinou ainda a o bloqueio de bens referentes aos valores recebidos pelo réu pela função na Appa desde a nomeação, no valor R$ 181.495,68. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) disse que vai respeitar a decisão da Justiça e afastar o diretor financeiro do cargo. O governo do Estado declarou que Luiz Fernando pediu exoneração e o pedido foi aceito pelo Executivo.
Estado laico
O Ministério Público entrou ontem com ação civil pública na Justiça para que a prefeitura de Pontal do Paraná (Litoral) suspenda patrocínios a eventos religiosos promovidos por entidades privadas. O MP sustenta que a Constituição Federal estabelece que o Estado é laico e que o município não deve favorecer festividades de grupos religiosos específicos, em detrimento de outros.
Devolução
Além de proibir esse tipo de conduta por parte da prefeitura, a Promotoria pediu à Justiça que os responsáveis devolvam aos cofres públicos R$ 126.445,34 referente aos valores que o município cedeu a duas comemorações promovidas por uma associação de pastores evangélicos em abril de 2017. Também requer a declaração de inconstitucionalidade de leis municipais que autorizaram a liberação de recursos com esta finalidade.
Família
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o ex-prefeito de Congonhinhas (Norte Pioneiro), José Olegário Ribeiro Lopes (2013-2016), e o secretário de Administração na época, Fernando Rafael Camacho Ferreira, por irregularidades em llicitações. Segundo o TCE, os dois pregões foram abertos em 2013 e 2014 para a contratação de serviços de manutenção de computadores e do portal da prefeitura na internet e para o fornecimento de materiais de expediente e componentes de informática para a Secretaria de Saúde. O ex-prefeito e o secretário receberam uma multa cada, no valor de R$ 4.159,60. Representação do atual prefeito, Luciano Merhy, apontou que a microempresa J.C.C. Felix Informática que foi contratada teria como proprietário Jean Carlo Camacho Felix, irmão do então secretário municipal de Administração.
Operação Pecúlio
O Ministério Público Federal (MPF) garantiu o retorno de R$ 5.431.644,21 para a prefeitura de Foz do Iguaçu (Oeste) após acordos de colaboração celebrados por três réus da Operação Pecúlio em benfeitorias diretas para a cidade. Parte do valor previsto já foi pago em espécie e depositado em conta judicial vinculada à 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu; e outra parte refere-se a maquinários para realização de obras recebidos 30% abaixo do valor de mercado, totalizando R$ 800,8 mil. O restante será utilizado para o fornecimento de insumos (pedras, pó de pedras, paver, granilha etc) e na promoção de reformas e ampliações na área da saúde. Deflagrada em abril de 2016, a operação revelou um esquema montado dentro da prefeitura de Foz do Iguaçu com o objetivo de desviar dinheiro público em favor do grupo político do então prefeito Reni Pereira (PSB).
