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Prefeitura de Curitiba confirma falha na cobrança de ISS de 2008 a 2010

A secretária de Finanças explicou que a irregularidade foi encontrada pelo Departamento de Rendas Mobiliárias
Na primeira diligência da CPI do Transporte Público, a secretária municipal de Finanças afirmou que pelo menos uma das 12 empresas que operaram linhas de ônibus em Curitiba, de 2008 a 2013, deixou de recolher R$ 480 mil (em valores atualizados) de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A pedido do presidente da CPI, Jorge Bernardi (PDT), a secretária Eleonora Fruet informará o nome da empresa autuada pela prefeitura por escrito, em respeito às regras de sigilo fiscal.

A secretária de Finanças explicou que a irregularidade foi encontrada pelo Departamento de Rendas Mobiliárias, encarregado de fazer a revisão fiscal dos tributos municipais pagos pelas 12 empresas de ônibus. Daniel Maurício, chefe do departamento, explicou aos vereadores que é a primeira vez que essa varredura é feita e tornada pública.

O problema se deu no cálculo do valor retido pela Urbs, que não foi calculado sobre a integralidade da receita bruta das empresas. Acordo entre a Urbs e as empresas determinou que o ISS seja retido pela gestora do sistema de transporte público, ao invés de ser posteriormente pago pelas empresas (evitando atraso na quitação dos débitos). Elas informam a receita bruta e a Urbs calcula 2% desse valor (incidência mínima do ISS), revertido para os cofres do município.

Por lei, as empresas também pagam dois impostos federais, o PIS/PASEP e o COFINS, que incidem sobre a folha de pagamento e o faturamento das empresas. Somados os dois chegam a 3,65% da receita bruta. De 2008 a 2010, a empresa autuada pagou ISS sobre a receita bruta desonerada do PIS/PASEP e COFINS. Ou seja, deixou de recolher 2% dos 3,65%. Em apenas dois anos, esse valor chegou a R$ 480 mil (em valores atualizados). A irregularidade foi corrigida nos anos seguintes.

O valor do PIS e COFINS estava sendo excluído da base de cálculo do ISS e deveria ser cobrado junto, pois o ISS não admite nenhuma dedução, confirmou Maurício, que assumiu esse setor da prefeitura neste ano. A Secretaria de Finanças está revisando somente os últimos cinco anos (2008 a 2013), pois o Código Tributário Nacional determina a prescrição de valores anteriores a esse período.

Das doze empresas investigadas, onze ainda operam em Curitiba. O levantamento sobre todas será concluído em até três meses, segundo Eleonora Fruet. Foram intimadas as empresas que nos últimos cinco anos fizeram parte do sistema de transporte coletivo. Não é possível afirmar neste momento que a cobrança errada do ISS aconteceu em todas, mas aparentemente isso pode ter ocorrido já que ela era feita diretamente pela Urbs, não considerava os valores do PIS e COFINS, explicou a secretária.

Questionada sobre quem era responsável pelo pagamento correto do imposto municipal, Eleonora afirmou que a responsabilidade do ponto de vista fiscal é das empresas. Daniel Maurício afirmou que a Urbs também pode ser considerada responsável solidariamente pela falta, pois ambas tinham as planilhas completas em mãos.

Nesse primeiro momento, o foco para não perder o prazo de cinco anos é analisar esse período (2008 a 2013), para não perder um dia de imposto. Estamos concentramos sobre essa documentação, que é farta. Depois vai ser possível uma outra discussão sobre o levantamento desses dados, mas agora o foco é a recuperação desse imposto que deveria ter sido pago e não foi, garantiu Eleonora.

Durante quase três horas de diligência, ela esmiuçou essa situação e respondeu a perguntas de Bernardi, Bruno Pessuti (PSC), Serginho do Posto (PSDB), Valdemir Soares (PRB), Professora Josete (PT), Chicarelli (PSDC), Chico do Uberaba (PMN) e Geovane Fernandes (PTB).

ISS da tarifa

Questionada sobre a possibilidade de a prefeitura de Curitiba desonerar a tarifa do ônibus do ISS, Eleonora Fruet afirmou que isso já ocorre mediante um remanejamento de dinheiro dentro do orçamento da prefeitura. Legalmente não há a permissão federal para que o ISS seja retirado da composição da passagem, mas a administração redireciona o montante arrecadado das empresas de ônibus para o subsídio da tarifa técnica.

Por ano, cerca de R$ 12 milhões é arrecadado do transporte coletivo em ISS. A prefeitura direcionou esse dinheiro, mais R$ 10 milhões da Câmara Municipal e recursos da publicidade institucional para manter a tarifa do transporte de ônibus em Curitiba a R$ 2,70.

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