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Fiscalização

Ex-prefeito de Terra Roxa e Oscip devem restituir mais de R$ 1,7 milhão ao município

Donaldo Wagner, prefeito do Município de Terra Roxa (Região Oeste) entre 2005 e 2008; e Robert Bedros Fernezlian, presidente da Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira (Adesobras) naquele período, deverão restituir ao cofre municipal todo o dinheiro repassado pelo município à essa organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) no exercício de 2007, corrigidos desde aquele ano.

A devolução foi determinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), no julgamento de Tomada de Contas Extraordinária instaurada em razão do Acórdão nº 3132/14 - Segunda Câmara. O valor original a ser restituído é de R$ 1.719.526,08. A atualização monetária deverá ser feita pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) do TCE-PR após o trânsito em julgado do processo, no qual cabem recursos.

A decisão anterior aprovou o Relatório de Inspeção realizado pela então Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit), que teve como objeto as transferências voluntárias realizadas pelo município à Adesobras, durante os exercícios de 2007 e 2008. Durante a fiscalização foi constatada a ausência das prestações de contas quanto aos recursos repassados à Oscip em 2007, para a realização de serviços na área da saúde.

Em sua defesa, o então prefeito alegou que a Oscip encaminhou à administração municipal a prestação de contas, a qual foi examinada por auditores independentes, que teriam concluído que a Adesobras cumpria suas obrigações. O ex-gestor afirmou, também, que não deve ser penalizado porque, segundo ele, houve a integral prestação dos serviços contratados.

O relator do processo, auditor Thiago Barbosa Cordeiro, destacou que não foi encaminhado nenhum documento capaz de comprovar a efetiva utilização dos recursos públicos na finalidade definida na parceria. O relator entendeu que a responsabilidade pela irregularidade não é apenas do gestor da Oscip, pois é função do prefeito tomar as providências necessárias para averiguar o andamento dos serviços prestados, exigindo a adequada prestação de contas, observando as diretrizes do TCE-PR. Desta forma, o relator determinou a devolução integral dos recursos repassados à Adesobras no exercício de 2007, no valor de R$ 1.719.526,08, acrescidos de juros e correção monetária.

Além da falta de encaminhamento da prestação de contas, a Cofit apontou outras quatro irregularidades na contratação da Oscip: terceirização indevida, burlando a regra do concurso público; possível distorção do índice de gastos com pessoal; contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias por meio de parcerias, contrariando a Lei Federal nº 11.350/06; e irregularidades na contratação Oscip.

 

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