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Ministério Público

MP pretende rever mudanças em normas de licenciamento ambiental no Paraná

O Ministério Público do Paraná emitiu recomendação pedindo a suspensão do processo de revisão da resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema) que flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental no Estado. Dirigido à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Sedest), o documento aponta uma série de supostas ilegalidades no texto.
De acordo com a análise do MP, a revisão proposta pelo secretário Márcio Nunes (PSD) dispensa, de maneira indevida, a exigência de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) em situações de significativa degradação e impacto ambiental, contrariando as normas gerais de proteção fixadas pela União. Além disso, a revisão não teria sido acompanhada de qualquer justificativa.
Outra ilegalidade apontada pelo MP é a instituição da Licença por Adesão e Compromisso, que, na avaliação da promotoria, “equivale a um autolicenciamento.

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