O governo do Paraná está próximo de atingir o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e pode ficar proibido de contratar novos servidores ou conceder aumentos salariais caso as despesas com a folha de pagamento continuem crescendo. O alerta é do Tribunal de Contas do Estado. Segundo o TCE, entre setembro de 2017 e agosto de 2018, o governo estadual gastou 46,16% da receita corrente líquida (RCL) com o pagamento de salários e benefícios do funcionalismo público da ativa e aposentados. Com isso, atingiu 94,20% do limite de gastos com pessoal estabelecido na LRF para o Executivo, de 49% da receita.
Caso atinja 95% do limite, o Estado já passará a sofrer uma série de restrições previstas na lei, como a proibição de concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração; criação de cargos; alteração em carreiras que implique aumento de despesa; nomeações, admissão ou contratação de pessoal, com exceção de casos de reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e pagamento de horas extras.
Se ultrapassar os 49% de gastos com pessoal, a Constituição prevê que o governo obrigado a reduzir essas despesas, inicialmente cortando gastos com comissionados e funções de confiança. Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o governo terá que demitir servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir o problema, será preciso demitir servidores de carreira. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres ou oito meses para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.
Esse é o segundo alerta de despesa de pessoal expedido ao governo estadual em 2018; e refere-se ao período que abrange desde o terceiro quadrimestre de 2017 até o segundo quadrimestre do ano passado.
Desafio
Os gastos com pessoal são um dos principais desafios do governo Ratinho Júnior no início da nova administração. O funcionalismo está sem reajuste desde janeiro de 2016, e acumula perdas inflacionárias de 16%, segundo o Fórum da Entidades Sindicais dos Servidores Públicos do Paraná (FES/PR). Durante a campanha, Ratinho Jr afirmou que pretendia estabelecer uma nova forma de negociação com a categoria, estabelecendo uma política salarial para os quatro anos de mandato.
Na semana passada, durante cerimônia de posse da nova cúpula da Segurança Pública do Estado, o governador admitiu que um dos maiores problemas da área é o baixo efetivo policial, mas descartou a realização de concurso para a contratação de mais policiais justamente em virtude do limite de gastos com pessoal. “Não temos condição. Nós vamos ter que reorganizar tudo isso para a hora que baixar esse limite prudencial nós podermos fazer os concursos não só para a área de segurança, mas para as demais áreas”, afirmou Ratinho Jr. “O Estado tem um limite de contratação de pessoal. Você tem um teto de investimento, até porque tem toda a responsabilidade fiscal. O contingente da Polícia Militar do Paraná é de 15 anos atrás”, reconheceu o governador.