O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas vias públicas.
A Corte julgou um recurso da Câmara de São Paulo para derrubar a decisão do Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional o trecho da Lei Municipal 13.866/2004, que fixou a competência da Guarda Civil Metropolitana para realizar o trabalho de policiamento.
A decisão, contudo, também diz que as guardas devem respeitar as atribuições das polícias Civil e Militar, como não atuar como polícia judiciária, por exemplo. (ABr)